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Destacamento de pessoal na Alemanha : obrigação de declarar os seus funcionários no portal MiLoG ((Mindestlohn-Gesetz)

As empresas estrangeiras que efetuam operações de transporte na Alemanha devem pagar os motoristas destacados na base do salário mínimo alemão : atualmente de 8.84€/hora.

Por outro lado, desde 1 de Janeiro de 2017, é necessário criar uma conta e declarar os motoristas destacados na Alemanha atravês do website MiLog (MindestLohn-Gesetz), disponibilizado pela autoridade aduaneira alemã.

A pedido da autoridade aduaneira alemã, deverá poder fornecer :

  • a declaração de destacamento
  • o contrato de trabalho do seu motorista
  • os registos de horas de trabalho
  • os recibos de vencimento
  • os comprovativos de pagamento dos salários
  • o certificato A1 (referente ao pagamento das contribuições para a segurança social)
  • os documentos de identidade

Se for autônomo ou diretor da sua empresa, a declaração de destacamento não é necessária. Deve ter consigo uma cópia da Certidão comercial da sua empresa que confirma o seu estatuto.

Os documentos devem ser traduzidos em Alemão.

A Eurovat pode fornecer alguma documentação para ajudá-lo mediante simples pedido.

Não hesite em contactar-nos !

Portal MiLoG : https://www.meldeportal-mindestlohn.de/Meldeportal/form/display.do?%24context=20D8F1A3FFB20415AD42

Para mais informações : http://www.zoll.de/EN/Businesses/Work/Foreign-domiciled-employers-posting/Minimum-conditions-of-employment/minimum-conditions-of-employment_node.html

Setembro de 2017.

Importante

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